FIQUE SABENDO

TRABALHO INFANTIL

• No brasil, o trabalho infantil – atividades produtivas realizadas por meninos e meninas, no dia-a-dia, que prejudicam seu desenvolvimento físico, intelectual, social e moral – é proibido por lei;
• Entre 14 e 16 anos, o adolescente pode realizar atividades de trabalho, mas como aprendiz. Ou seja, tarefas que capacitem para o exercício de uma profissão, dentro do que diz a lei;
  As crianças e adolescentes podem ajudar em casa e, até, na agricultura familiar ou no comércio familiar, dentro de seu contexto social e cultural. Entretanto, isso não pode impedi-lo de estudar, de fazer as tarefas de casa e de ter tempo livre para atividades próprias da sua idade;
• Até os 16 anos, crianças e adolescentes devem se preparar para a vida adulta, aprendendo, estudando e brincando;
• A partir dos 16 anos, o trabalho é permitido, mas até aos 18 anos o adolescente não pode trabalhar à noite (entre 22h e 6h), nem em locais perigosos e nem onde se consome bebidas alcóolicas;
• O adolescente a partir dos 16 anos que trabalha tem todos os direitos dos outros trabalhadores (salário mínimo, carteira assinada, férias, 13º salário, etc.).

Fonte: site do CEDECA/Ce

PROPOSTA AMPLIA PENA DE ADOLESCENTES PARA 08 ANOS

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deve iniciar nesta quarta-feira a análise do relatório que, entre outras mudanças, aumenta de 3 para 8 anos o período máximo de internação de adolescnetes que cometeram crimes graves. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.

O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), responsável por relatar os 31 projetos de mudança do estatuto Estatuto da Criança e do Adolescente, lei promulgada em 1990, apresentou ontem um texto único para análise da comissão. A votação, no entanto, só deve ocorrer na semana que vem.

Além do aumento da pena para 8 anos, a mudança prevê possibilidade de recolhimento indefinido em clínicas psiquiátricas, além de fixar o recolhimento obrigatório a casas de abrigo de menores em situação de mendicância, prostituição, escravidão ou vício, segundo o jornal.

FIQUE POR DENTRO!

O Brasil segundo pesquisa do IPEA apresenta 86,7% crianças e adolescentes em situação de abrigamento que tem famílias, onde dessas 7% estavam em situação de moradia nas ruas. Fortaleza em pesquisa realizada em 2005 pela Equipe Interinstitucional de Abordagem de Rua apontou 510 crianças e adolescentes em situação de moradia na rua, e apresenta um público de aproximadamente 300 crianças e adolescentes que vieram da situação de rua e encontram-se atualmente em abrigos.

Fortaleza apresenta 58% de sua população segundo a PENAD (Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios-2004), em situação de pobreza ou miséria, sendo que aproximadamente 20% desse público é criança e adolescente.

Uma realidade no cenário da cidade é a presença marcante de crianças e adolescentes em situação de violência sexual, onde a exploração sexual se apresenta marcada pelo turismo para fins sexuais tanto a nível nacional, como internacional. A PESTRAF( Pesquisa sobre Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para fins de exploração sexual comercial no Brasil – 2002/ CECRIA) e a Matriz Intersetorial de Enfrentamento a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes( 2004/ Secretaria de Direitos Humanos) apresentam o Ceará com indicadores de exploração e tráfico de seres humanos para esse fim. Esse contexto sócio-econômico é uma causa importantíssima para se ter crianças e adolescentes em situação de moradia nas ruas, aliada à situação de maus tratos vivenciada por muitos.

O consumo de drogas também está inserido no cotidiano de grande parte de crianças e adolescentes que vivem em situação de rua na cidade de Fortaleza. Segundo dados da pesquisa “O Perfil das crianças e adolescentes em situação de moradia de rua - 2005” realizada pela Equipe Interinstitucional de Abordagem de Rua[1], das 510 crianças e adolescentes – entrevistadas, 69% admitem consumir drogas periodicamente, com a agravante de que o crack surge como a droga mais consumida. De acordo com a Política Nacional Anti Drogas/SENAD[2] nossa responsabilidade não é apenas de conhecer, mas principalmente começar a construir os processos de mudança, principalmente para a garantia de implementação de programas e estruturas de atendimento destinadas à sensibilização, ao encaminhamento para tratamento de drogadictos e/ou consumidores ocasionais bem como à prevenção e redução de atitudes ou comportamentos discriminatórios e a minimização de danos individuais e sociais provocados pela drogadição.

[1] Instância de representação social que congrega as 12 entidades ( OGs e ONGs ) que desenvolve ações no ambiente da rua com o público de crianças e adolescentes na cidade de Fortaleza.
[2] Secretaria Nacional Anti Drogas, órgão do governo federal responsável pelo realinhamento da política nacional de combate e enfrentamento ás questão da drogadição no Brasil.

EQUIPE DE BLOG NOVO

A Equipe oferece um espaço onde vc poderá ter acesso as nossas ações e conhecer mais o nosso trabalho. Venha nos visitar.

EQUIPE RECEBE APOIO DO UNICEF PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO: CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

A Equipe Interinstitucional formata parceria junto ao UNICEF para a execução do projeto Fortalecendo os laços familiares e comunitários.Sabendo que várias são as causas que levam crianças e adolescentes à situação de moradia nas ruas, e tendo conhecimento de que a família sempre é o centro da motivação da saída, seja pela exclusão social que vivência , seja pela desestrutura que está inserida. O público infanto-juvenil que tem a rua como espaço de moradia apresenta em suas falas a referência familiar como importante na sua existência.Baseado nesta análise o projeto foi centrado em quatro eixos estratégicos, são eles:

Mobilização e articulação para o fortalecimento institucional das entidades de atendimento entre os diversos atores do Sistema de Garantias de Direitos do Ceará visando assegurar a complementaridade dos serviços necessários para a inclusão social da criança, e desenvolvimento e empoderamento da família biológica da criança, ou adotiva quando for o caso para garantir os direitos que são assegurados a eles, destacando-se a vida familiar.

Fortalecimento do trabalho com as famílias dos meninos atendidos em abrigo, e busca de uma família acolhedora para os que dela precisam, onde intensificará através da formação contínua dessa e do acompanhamento terapêutico dos atores envolvidos nesse processo, ou seja, criança, família de origem e família acolhedora favorecendo a vivência em família, a busca de outras alternativas resgatando o direito a convivência familiar e comunitária ( repúblicas) , capacitação dos técnicos ( gestores) e educadores sociais de rua, de abrigos e de competencias familiares.

Sensibilização da sociedade através de um trabalho informativo e educativo capaz de despertar a sociedade para o acolhimento e solidariedade àqueles que o fazem com crianças e adolescentes em situação de risco social e rua.

Mobilização do poder público para incorporar como política pública para criança e adolescente em situação de risco e rua ações que fortaleçam a Convivência Familiar e Comunitária.

O projeto prevê a realização de seminários, formação dos gestores, dos técnicos e educadores em encontros sistemáticos, campanhas de sensibilização e acompanhamento familiar.