Uma metodologia para trabalhar com famílias de origem está sendo elaborada a partir da prática dos trabalhadores sociais de Fortaleza, levando em conta os parâmetros mínimos elaborados pelo GT Nacional Pro - Convivência Familiar e Comunitária seguindo as diretrizes do Plano Nacional de Garantia, Defesa e Promoção do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, assim como se baseando no SUAS e no ECA.
O Encontro para construção dessa metodologia vem sendo realizada de 25 a 28 de maio na Faculdade Marista.
Será realizado também um Seminário “Diálogos sobre: Metodologia de trabalho com famílias de origem” no dia 29 de maio no Hotel Brasil Tropical, onde serão discutidas experiências nessa área.
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quinta-feira, 28 de maio de 2009
Cidadania - Projeto pretende incentivar criação de centros no Interior
O Ministério Público Estadual irá implantar projeto que pretende descentralizar o atendimento a jovens em conflito com a lei no Estado. A ideia é incentivar a construção de centros educacionais no Interior para desafogar os da Capital, todos superlotados.
Tiago Braga - Redação
Os centros educacionais de Fortaleza que acolhem adolescentes em conflito com a lei estão com lotação 124% acima da capacidade. No último dia 14, eram 896 jovens para 400 vagas, segundo o Ministério Público Estadual (MPE). Em dois desses centros, havia mais de 200 adolescentes internados, quando o recomendado seria 60. A situação tem preocupado o MPE, que irá implantar um projeto para tentar descentralizar o atendimento a esses jovens no Estado. A ideia é cobrar do poder público que sejam construídos centros educacionais no Interior para desafogar os sete existentes na Capital. De acordo com o coordenador do Centro de Apoio Operacional à Infância e Juventude do MPE, promotor de Justiça Odilon Silveira, entre 30% e 40% dos jovens atendidos em Fortaleza são do Interior. “Atualmente, só existem unidades de internação na Capital. Poderia ter mais uma em Iguatu e outra em Sobral”, sugere.
Encontros
Para divulgar essa ideia, o Ministério Público realizará 12 encontros regionais, cada um em uma cidade diferente. O que se pretende é mobilizar representantes do poder público e da área do Direito para tentar colocar em prática a regionalização das medidas socioeducativas em meio fechado. Com esse projeto, o Ministério Público irá implantar, no Estado, o Sistema Nacional do Atendimento Socioeducativo (Sinase). Trata-se de um projeto de lei que indica as diretrizes que devem nortear uma política pública voltada para as medidas socioeducativas. Depois de cada encontro regional, os municípios que participarem do evento irão montar um grupo de trabalho para acompanhar e fiscalizar o cumprimento do que ficar acordado. Os encontros serão realizados entre os meses de maio e dezembro de 2009. Odilon lembra que a implantação das políticas públicas vai depender da adesão dos municípios, do Governo e dos representantes do poder judiciário. Além da regionalização dos centros educacionais, o projeto pretende incentivar a criação de varas especializadas da infância e da juventude no Interior para agilizar os processos de jovens que cometeram infrações. Com relação às novas unidades de internação, a coordenadora de políticas especiais da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), Renata Sofia, diz que o Governo já pretende construir um centro em Sobral e outro em Fortaleza. Ela prefere não citar prazos e informa que o projeto está sendo elaborado e ainda será encaminhado para a licitação.
SITUAÇÃO DOS CENTROS EDUCACIONAIS
> Centro Educacional Dom Aloísio Lorscheider (lotação: 242 / capacidade: 60)
> Centro Educacional Patativa do Assaré (lotação: 219 / capacidade: 60)
> Centro Educacional Dom Bosco (lotação: 158 / capacidade: 60)
> Centro Educacional São Francisco (lotação: 121 / capacidade: 60)
> Centro Educacional São Miguel (lotação: 76 / capacidade: 60)
> Centro Educacional Mártir Francisca (lotação: 60 / capacidade: 60)
> Centro Educacional Aldacy Barbosa (lotação: 20 / capacidade: 40)
> O que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente: Por meio do artigo 112, apresenta as seis medidas educativas que devem ser aplicadas ao adolescente infrator. São elas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e a internação em estabelecimento educacional. A internação deve ser realizada apenas em casos excepcionais, quando o adolescente comete algum ato considerado grave.
Tiago Braga - Redação
Os centros educacionais de Fortaleza que acolhem adolescentes em conflito com a lei estão com lotação 124% acima da capacidade. No último dia 14, eram 896 jovens para 400 vagas, segundo o Ministério Público Estadual (MPE). Em dois desses centros, havia mais de 200 adolescentes internados, quando o recomendado seria 60. A situação tem preocupado o MPE, que irá implantar um projeto para tentar descentralizar o atendimento a esses jovens no Estado. A ideia é cobrar do poder público que sejam construídos centros educacionais no Interior para desafogar os sete existentes na Capital. De acordo com o coordenador do Centro de Apoio Operacional à Infância e Juventude do MPE, promotor de Justiça Odilon Silveira, entre 30% e 40% dos jovens atendidos em Fortaleza são do Interior. “Atualmente, só existem unidades de internação na Capital. Poderia ter mais uma em Iguatu e outra em Sobral”, sugere.
Encontros
Para divulgar essa ideia, o Ministério Público realizará 12 encontros regionais, cada um em uma cidade diferente. O que se pretende é mobilizar representantes do poder público e da área do Direito para tentar colocar em prática a regionalização das medidas socioeducativas em meio fechado. Com esse projeto, o Ministério Público irá implantar, no Estado, o Sistema Nacional do Atendimento Socioeducativo (Sinase). Trata-se de um projeto de lei que indica as diretrizes que devem nortear uma política pública voltada para as medidas socioeducativas. Depois de cada encontro regional, os municípios que participarem do evento irão montar um grupo de trabalho para acompanhar e fiscalizar o cumprimento do que ficar acordado. Os encontros serão realizados entre os meses de maio e dezembro de 2009. Odilon lembra que a implantação das políticas públicas vai depender da adesão dos municípios, do Governo e dos representantes do poder judiciário. Além da regionalização dos centros educacionais, o projeto pretende incentivar a criação de varas especializadas da infância e da juventude no Interior para agilizar os processos de jovens que cometeram infrações. Com relação às novas unidades de internação, a coordenadora de políticas especiais da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), Renata Sofia, diz que o Governo já pretende construir um centro em Sobral e outro em Fortaleza. Ela prefere não citar prazos e informa que o projeto está sendo elaborado e ainda será encaminhado para a licitação.
SITUAÇÃO DOS CENTROS EDUCACIONAIS
> Centro Educacional Dom Aloísio Lorscheider (lotação: 242 / capacidade: 60)
> Centro Educacional Patativa do Assaré (lotação: 219 / capacidade: 60)
> Centro Educacional Dom Bosco (lotação: 158 / capacidade: 60)
> Centro Educacional São Francisco (lotação: 121 / capacidade: 60)
> Centro Educacional São Miguel (lotação: 76 / capacidade: 60)
> Centro Educacional Mártir Francisca (lotação: 60 / capacidade: 60)
> Centro Educacional Aldacy Barbosa (lotação: 20 / capacidade: 40)
> O que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente: Por meio do artigo 112, apresenta as seis medidas educativas que devem ser aplicadas ao adolescente infrator. São elas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e a internação em estabelecimento educacional. A internação deve ser realizada apenas em casos excepcionais, quando o adolescente comete algum ato considerado grave.
Entidades denunciam que Unidade Provisória de Sobral estaria violando direitos dos adolescentes
"Adolescentes que são encaminhados para Unidade Provisória estão em situação desumana. Essa é uma Unidade do terror. Até mesmo quem fez as piores atrocidades não merece ficar em um lugar daqueles", denuncia a conselheira tutelar Francisca Isabel de Sousa sobre a realidade de meninos que cometeram atos infracionais e cumprem medidas socioeducativas no Núcleo de Apoio de Acompanhamento de Menores Desembargador Francisco Haroldo Rodrigues, localizado no município de Sobral. No último dia 23, uma equipe, formada pelo Conselho Tutelar de Sobral, pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) e pelo Fórum Permanente de ONG's dos Direitos da Criança e do Adolescente - Ceará (Fórum DCA/CE), realizou uma visita e constatou a violação dos direitos desses adolescentes, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).De acordo com o relatório “Prisão como retaliação”, realizado a partir da visita pela coordenação colegiada do Fórum DCA/ CE, o Núcleo não possui uma proposta pedagógica, nem mesmo banho de sol. “As educadoras que trabalham na semiliberdade deveriam fazer um trabalho com os adolescentes do Núcleo, porém as mesmas afirmam ser impossível, pois não têm como desenvolver nenhuma proposta nas condições existentes”, descreve o relatório, que será encaminhado aos órgãos responsáveis pela proteção da criança no Estado.A presidente do Comdica de Sobral, Benedita Ferreira de Sousa, afirma que a situação é bastante crítica. "De educativo, o local não tem nada. Eles ficam sem assistir as aulas", declara a presidente do Comdica. Sobre a estrutura da Unidade, Benedita revela que os dormitórios são bem parecidos com celas. "As celas são escuras e quentes, os adolescentes dormem em camas de cimento, sem colchões. O local não tem ventilação e, por conta das chuvas recentes, os dormitórios estão muito abafados", ressalta Benedita.A coordenadora da Proteção Social Especial da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), Renata Sofia, afirma que os adolescentes do Núcleo já estão sendo encaminhados para uma nova casa. “Esse prédio será derrubado. O Proares vai construir um novo local para internação em Sobral”, declara a coordenadora.
Mais informações:* Francisca Isabel de Sousa – conselheira tutelar – (85) 3611.2332/ 9943.4839
* Benedita Ferreira de Sousa – presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) de Sobral – (88) 3611.3729/ 9234.9002.
* Mauricelia Gomes – membro da coordenação colegiada do Fórum DCA/ CE – (85) 3496.0484.
* Renata Sofia - coordenadora da Proteção Social Especial da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) – (85) 3101.4579.
Mais informações:* Francisca Isabel de Sousa – conselheira tutelar – (85) 3611.2332/ 9943.4839
* Benedita Ferreira de Sousa – presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) de Sobral – (88) 3611.3729/ 9234.9002.
* Mauricelia Gomes – membro da coordenação colegiada do Fórum DCA/ CE – (85) 3496.0484.
* Renata Sofia - coordenadora da Proteção Social Especial da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) – (85) 3101.4579.
O Ministério Público do Estado do Ceará, através do coordenador do Centro de Apoio Operacional à Infância e Juventude (CAOPIJ-CE) promotor de Justiça
Na sexta-feira do dia 24 de abril do presente ano, a mando de uma decisão judicial expedita pela juíza da 9º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, a promotoria de justiça foi ao bairro do Curió com a missão de retirar 50 famílias de um terreno que ficava entre as ruas Jorge Amado e Paulo Freire, terreno este que estava ocupado por estas pessoas a pouco mais de 6 messes. Mas não quero aqui relatar sobre a decisão negligente de despejar 50 famílias e suas crianças na rua, nem quero questionar os motivos que levaram o Governo do Estado do Ceará, atual proprietário do terreno, a abrir uma medida de reintegração de posse de uma área que a pouco mais de 6 messes não passava de um terreno baldio, ou ainda discordar neste escrito da permissão do uso da força durante o despejo das pessoas que tiveram apenas 20 minutos para retirar suas coisas de dentro dos barracos, e em baixo de chuva foram humilhados, espancados e atacados com tiros de borracha disparados pelas armas do enorme contingente policial que ali se encontrava. A Cavalaria da PM, a COTAN, o Batalhão de Choque, a Guarda Municipal e os agentes do “meio ambiente” de várias regionais, todos estavam ali com um mandado judicial que lhes permitiam e legitimava toda a barbárie causada sobre os lares e as vidas daquelas pessoas, mas não questionarei um mandado de um juíza que tanto estudou para ocupar o seu cargo, apesar de provavelmente nunca ter ido ao menos visitar o alvo de sua decisão. Penso que cabe ao nosso magnífico poder judiciário abordar estas questões. Eu, como cidadão, como educador, como estudante de filosofia e como humano quero relatar a visão da criança de 6 anos que tentava desesperadamente retirar o seu “pé de milho” do caminho do trator que já havia demolido sua casa. Quero descrever sobre o menino de 4 anos de idade que chorava aos soluços enquanto ajudava os pais a retirar os tijolos que havia no chão e que para muitos não passava de entulho mas que tinham custado o que para aquelas famílias era o preço de um sonho.
Aquelas pessoas haviam invadido um espaço que pertence ao Governo do Estado do Ceará e sobre as vistas da lei deveriam ser expulsas dali, mas para onde? E quem tem a obrigatoriedade de responder isto se não o próprio poder público? E este nada mais é que o Estado. O direito a proteção da posse pública/privada foi executada, aconteceu a reintegração de posse, mas e o direito a moradia? Por que este foi tão absurdamente negligenciado? Acaso existe uma hierarquia das leis onde o direito a posse deve ser executado enquanto o direito a moradia é simplesmente esquecido? Pois foi exatamente isto que aconteceu, vimos todas as instituições executivas de repressão atuarem sobre aquele espaço e aquelas famílias que lutavam por um lar mas não havia absolutamente nenhuma instância que garantia o direito a moradia, o direito a integridade física daquele povo, os direitos das muitas crianças e adolescentes que ali se encontravam. E quem será responsável pela reintegração das posses daquelas pessoas? Seus poucos pertences que foram jogados na lama, quem vai pagar? Onde estava a Defesa Civil, as assistentes sociais do Estado, o conselho tutelar, os defensores dos Direitos Humanos e as Secretarias responsáveis? Com que direito a Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social(STDS) do Estado do Ceará ameaçou as pessoas de “recolher” as crianças que ali estavam se suas mães não parassem de ligar para cobrar atendimento?O que o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará esperava quando nos deu o telefone da STDS-CE e do gabinete do vereador João Alfredo(PSOL) como alternativa de solução? Inclusive ligamos para muitos destes espaços e a resposta da maioria dizia que nada podiam fazer, e quem despejou é que seria responsável por achar um lugar para aquelas pessoas.
No início da noite a defesa civil da Prefeitura resolveu “por solidariedade” enviar alguns colchonetes e redes para o povo desabrigado, e eu fiquei me perguntando onde aquelas famílias e aquelas crianças iriam utilizar redes e colchonetes no meio da rua e embaixo da chuva, já que a polícia não permitia sequer que fosse colocado lonas para proteger seus pertences e ainda declarava que “se eles quisessem ficar ali que ficassem na chuva!”. Pois na chuva ainda estão, na rua e na chuva até hoje, esperando que algum órgão do poder público finalmente faça alguma coisa por um povo que foi desprezado pelo Estado que ele constitui.
Marcos Levi
Aquelas pessoas haviam invadido um espaço que pertence ao Governo do Estado do Ceará e sobre as vistas da lei deveriam ser expulsas dali, mas para onde? E quem tem a obrigatoriedade de responder isto se não o próprio poder público? E este nada mais é que o Estado. O direito a proteção da posse pública/privada foi executada, aconteceu a reintegração de posse, mas e o direito a moradia? Por que este foi tão absurdamente negligenciado? Acaso existe uma hierarquia das leis onde o direito a posse deve ser executado enquanto o direito a moradia é simplesmente esquecido? Pois foi exatamente isto que aconteceu, vimos todas as instituições executivas de repressão atuarem sobre aquele espaço e aquelas famílias que lutavam por um lar mas não havia absolutamente nenhuma instância que garantia o direito a moradia, o direito a integridade física daquele povo, os direitos das muitas crianças e adolescentes que ali se encontravam. E quem será responsável pela reintegração das posses daquelas pessoas? Seus poucos pertences que foram jogados na lama, quem vai pagar? Onde estava a Defesa Civil, as assistentes sociais do Estado, o conselho tutelar, os defensores dos Direitos Humanos e as Secretarias responsáveis? Com que direito a Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social(STDS) do Estado do Ceará ameaçou as pessoas de “recolher” as crianças que ali estavam se suas mães não parassem de ligar para cobrar atendimento?O que o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará esperava quando nos deu o telefone da STDS-CE e do gabinete do vereador João Alfredo(PSOL) como alternativa de solução? Inclusive ligamos para muitos destes espaços e a resposta da maioria dizia que nada podiam fazer, e quem despejou é que seria responsável por achar um lugar para aquelas pessoas.
No início da noite a defesa civil da Prefeitura resolveu “por solidariedade” enviar alguns colchonetes e redes para o povo desabrigado, e eu fiquei me perguntando onde aquelas famílias e aquelas crianças iriam utilizar redes e colchonetes no meio da rua e embaixo da chuva, já que a polícia não permitia sequer que fosse colocado lonas para proteger seus pertences e ainda declarava que “se eles quisessem ficar ali que ficassem na chuva!”. Pois na chuva ainda estão, na rua e na chuva até hoje, esperando que algum órgão do poder público finalmente faça alguma coisa por um povo que foi desprezado pelo Estado que ele constitui.
Marcos Levi
MP implanta Sistema Nacional do Atendimento Sócio-Educativo no estado
O Ministério Público do Estado do Ceará, através do coordenador do Centro de Apoio Operacional à Infância e Juventude (CAOPIJ-CE) promotor de Justiça Odilon Silveira Aguiar Neto, convoca a imprensa para uma entrevista coletiva de apresentação do projeto: “Direitos dos Adolescentes em Conflito com a Lei: articulação do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) na efetivação do Sistema Nacional do Atendimento Sócio-Educativo (SINASE)”. A entrevista será no próximo dia 27, às 9h, no Plenário dos Órgãos Colegiados da Procuradoria Geral de Justiça (na rua Assunção, 1.100).
O projeto possui como objetivo geral sensibilizar, mobilizar e articular os operadores do Direito, bem como os atores sociais que compõem o SGD para a implantação do SINASE, no estado do Ceará. O projeto conta com o apoio da Petrobras, a fim de transformar o cenário de insuficiência de Varas e Promotorias Especializadas de proteção à Infância e à Juventude, a partir de sua execução e, sobretudo, para fazer valer o que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente em relação aos adolescentes em conflito com a lei.
Para alcançar as metas estabelecidas, serão desenvolvidos doze encontros regionais, de acordo com a separação das regiões referentes às comarcas do Ministério Público, sendo escolhidos alguns municípios como sede do evento e garantida a participação de seis representantes de cada município envolvido. O primeiro encontro será nos dias 20 e 21 de maio, em Juazeiro do Norte, e o segundo encontro será no município de Tauá, nos dias 28 e 29 de maio.
Dados resultantes do questionário “Radiografia da estrutura das comarcas, das Varas e das Promotorias de Justiça com atuação na infância e juventude no interior do estado do Ceará, bem como da atuação ministerial”, junto aos membros do Ministério Público, revelaram que no interior do estado do Ceará há insuficiência de Varas Especializadas, onde o promotor possa atuar exclusivamente junto à Vara da Infância e Juventude, com o apoio de equipe interdisciplinar.
Mais informações com o promotor de Justiça Odilon Silveira Aguiar Neto: 8846.1057 / 3452.4539 / 4538.
O projeto possui como objetivo geral sensibilizar, mobilizar e articular os operadores do Direito, bem como os atores sociais que compõem o SGD para a implantação do SINASE, no estado do Ceará. O projeto conta com o apoio da Petrobras, a fim de transformar o cenário de insuficiência de Varas e Promotorias Especializadas de proteção à Infância e à Juventude, a partir de sua execução e, sobretudo, para fazer valer o que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente em relação aos adolescentes em conflito com a lei.
Para alcançar as metas estabelecidas, serão desenvolvidos doze encontros regionais, de acordo com a separação das regiões referentes às comarcas do Ministério Público, sendo escolhidos alguns municípios como sede do evento e garantida a participação de seis representantes de cada município envolvido. O primeiro encontro será nos dias 20 e 21 de maio, em Juazeiro do Norte, e o segundo encontro será no município de Tauá, nos dias 28 e 29 de maio.
Dados resultantes do questionário “Radiografia da estrutura das comarcas, das Varas e das Promotorias de Justiça com atuação na infância e juventude no interior do estado do Ceará, bem como da atuação ministerial”, junto aos membros do Ministério Público, revelaram que no interior do estado do Ceará há insuficiência de Varas Especializadas, onde o promotor possa atuar exclusivamente junto à Vara da Infância e Juventude, com o apoio de equipe interdisciplinar.
Mais informações com o promotor de Justiça Odilon Silveira Aguiar Neto: 8846.1057 / 3452.4539 / 4538.
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