segunda-feira, 10 de agosto de 2009

Lei cria telefone exclusivo para Conselhos Tutelares

Um número telefônico de três algarismos terá que ser disponibilizado em todo o País para os Conselhos Tutelares. Nova Lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 29 de julho.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou no último dia 29 de julho uma nova lei que trata da criação de um número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares. A Lei 12.003/2009 determina que o número terá penas três algarismos e terá abrangência nacional, a exemplo do que já ocorre com os números de emergência, como a polícia e os bombeiros, por exemplo.
De acordo com a nova legislação, caberá a autoridade federal de telecomunicações viabilizar a implantação do novo número.
A partir da definição do novo número unificado para os Conselhos Tutelares e a implantação da linha telefônica, a iniciativa deverá ser amplamente divulgada nas listas telefônicas e contas telefônicas dos serviços de telefonia fixa e de celular.

Exploração do trabalho infantil no Ceará gera processos

Após apuração de denúncia, pais de meninos e meninas em situação de trabalho serão processados por maus-tratos.
O Ministério Público (MP) do Ceará decidiu processar os pais de várias crianças que estariam sendo submetidas à exploração de trabalho infantil no município de Mauriti (CE), localizado a 493 Km de Fortaleza. A decisão partiu do promotor de Justiça, Ythalo Frota Loureiro, após concluir uma investigação sobre a denúncia.
Os pais dos garotos e garotas encontrados nessa situação podem ser condenados por crime de maus-tratos, cuja pena varia de dois meses a um ano de detenção, além de multa. O caso veio à tona após o recebimento de denúncia pelo Ministério Público sobre várias crianças trabalhando numa empresa no bairro Novo Mauriti quebrando pedras.
“Comprovada a materialidade e autoria do crime de maus-tratos, e não havendo razões para impetrar ações de natureza civil, o promotor de Justiça decidiu processar os pais das crianças exploradas”, informou o MP por meio de nota encaminha à imprensa. Após a apuração de veracidade da denúncia, as crianças foram matriculadas no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).

Fonte: Diário do Nordeste (CE)